REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL ORIGINAL’S STUDIO


1. DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E SEU CARÁTER

1.1 O concurso cultural “Original’s Studio” (o “Concurso”) é organizado pela LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 43.351.097/0001-90, com sede na Av. Portugal, n° 400, Galpões 5B e 6B, Itaqui, na cidade de Itapevi, estado de São Paulo (doravante denominada “Levi’s®”), e está sujeito às regras definidas neste regulamento (o “Regulamento”).

1.2 O Concurso possui caráter exclusivamente artístico, cultural e recreativo, sem qualquer modalidade de sorteio ou pagamento e não está vinculado à aquisição de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos da Lei 5.768/71, Artigo 3º, II, e Artigo 30 do Decreto 70.951/72, não se sujeitando, portanto, aos demais termos de tais diplomas legais, inclusive no que se refere à necessidade de obtenção de autorização prévia.

1.3 O Concurso tem como objetivo divulgar e estimular bandas autorais nacionais, proporcionando a no máximo 8 (oito) bandas selecionadas a oportunidade de gravar 1 (uma) música em estúdio profissional, conforme descrito neste Regulamento.


2. DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÕES

2.1 Poderão participar do Concurso bandas musicais de todos os estilos, cujos integrantes sejam maiores de 18 (dezoito) anos e residentes e domiciliados em todo território nascional. Para que uma banda possa participar do Concurso, todos os seus integrantes deverão cumprir esses requisitos.

2.2 Não poderão participar do Concurso bandas em que qualquer dos integrantes seja empregado, parente em até 2º grau, cônjuge ou similar de empregado da Levi’s® e da LAB Fantasma, de suas empresas afiliadas, ou de seus fornecedores e prestadores de serviços. Ademais, também não poderão participar do Concurso bandas em que qualquer dos integrantes esteja, direta ou indiretamente, envolvido em qualquer aspecto da organização do Concurso.

2.3 O Concurso será divulgado nos perfis de redes sociais da Levi’s® e LAB Fantasma (instagram, facebook).

2.4 As bandas interessadas que cumprirem os requisitos especificados acima deverão, entre 01 de Março de 2018 a 23 de Março de 2018, acessar o link : http://www.groovelist.co/originalsstudio e seguir as instruções para se inscreverem no Concurso, enviando o material solicitado através do formulário do link . A inscrição incluirá o envio de um “release”, um arquivo com uma foto de todos os integrantes da banda e de um arquivo de áudio ou vídeo contendo uma música própria e original de autoria de um ou mais integrantes da banda.

2.5 O “release” da banda e arquivo com a música somente poderão ser enviados por meio das instruções informadas no link http://www.groovelist.co/originalsstudio , a banda deverá preencher corretamente o cadastro eletrônico de participação no Concurso, incluindo os seguintes dados de todos os integrantes da banda: nome e endereço de e-mail; logradouro completo e cidade, estado e telefone para contato (com DDD); indicação do(s) autor(es) da música enviada; transcrição da letra da música, e tradução se for o caso; e dados de registro de direito autoral da composição (se houver). Na inscrição, cada banda também deverá indicar qual de seus membros será o representante para contato com a Levi’s® ou terceiros por esta indicados para qualquer assunto relacionado ao Concurso (incluindo, sem limitação, para contato caso a banda seja uma das 8 (oito) bandas selecionadas pela comissão julgadora do Concurso).

2.6 Para a efetivação da inscrição no Concurso, as bandas participantes deverão aceitar e cumprir as regras deste Regulamento, bem como de outros instrumentos que se fizerem necessários ao cumprimento do Regulamento e realização do Concurso. As bandas participantes concordam desde já que, ao assinalarem o espaço ao lado do texto “Aceito o Regulamento e estou ciente das informações” e marcarem (com um “click”) o botão “Aceitar”, será consider-se-á aceitação por via eletrônica, por todos os membros da banda, de todos os termos deste Regulamento, que passará a regular a relação entre a Levi’s® e a banda no que tange ao Concurso.

2.6.1 As bandas participantes, após selecionadas nos termos do presente Regulamento, aceitam realizar a edição do percentual autoral do(s) fonograma(s) a serem gravados com a LAB Fantasma, aceitam também que a LAB Fantasma será a única produtora fonográfica e detentora da propriedade do(s) fonograma(s) o que será regulado em contrato próprio.

2.6.2 As bandas desde já concordam que deverão ser celebrados contratos artísticos de intérpretes, cessão de gravação de músicos em favor da LAB Fantasma, para que esta distribua os conteúdos nas plataformas digitais, de forma exclusiva, definitiva, irrevogável e irretratável ou na impossibilidade, pelo prazo máximo legal.

2.7 A Levi’s® não se responsabilizará pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes no ato da inscrição, ou pelo fornecimento de quaisquer informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a entrega do prêmio ou violem qualquer disposição deste Regulamento. O fornecimento de quaisquer dados errados ou falsos implicará a eliminação imediata da banda do Concurso, sem prejuízo de outras providências legais que a Levi’s® possa tomar. Em momento oportuno a Levi’s® exigirá apresentação dos documentos originais de todos os integrantes da banda, confirmando a veracidade das informações ora fornecidas e constatando a autenticidade dos documentos. 2.8 Somente serão aceitas as inscrições de bandas feitas de acordo com o descrito neste Regulamento, realizadas por meio do linkhttp://www.groovelist.co/originalsstudio . Qualquer outro tipo de tentativa de inscrição será desconsiderado.

2.9 Os participantes, ao inscreverem-se no Concurso, concedem à Levi’s® e aos terceiros por ela indicados, de forma exclusiva, automática e gratuita, em caráter universal, irrevogável e irretratável, autorização e licença, válida por um prazo de 10 (dez) anos a contar da data de inscrição no Concurso, para usar, no Brasil e/ou no exterior, as imagens e/ou sons contidos nos áudios e/ou vídeos encaminhados por tais participantes na forma dos itens acima, no todo ou em parte, incluindo o direito de editar tais sons e/ou imagens, para fins comerciais, publicitários, promocionais e/ou institucionais da Levi’s® e LAB Fantasma, e/ou terceiros por esta indicados, e/ou suas empresas controladas, coligadas e controladoras, em qualquer forma ou meio existente e em qualquer mídia, sem que qualquer compensação seja devida a tais participantes com relação a qualquer tal uso.

2.10 A autorização ora concedida pelas bandas participantes para a Levi’s®, nos termos do item acima, é de total responsabilidade dos seus respectivos integrantes e entra em vigor no ato da sua inscrição.

2.11 As inscrições no Concurso poderão ser realizadas das 17hs de 01 de Março de 2018 até as 23h59m de 23 de Março de 2018.


3. DAS COMPOSIÇÕES A SEREM SUBMETIDAS AO CONCURSO

3.1 Todas as composições submetidas ao Concurso deverão ser originais e compostas por um ou mais integrantes da banda participante. Um ou mais integrantes da banda deverão ser titulares de todos os direitos autorais da composição que submeterem ao Concurso.

3.2 A submissão ao Concurso de composições de autoria ou coautoria de terceiros não integrantes da banda, ou cujos direitos autorais sejam (no todo ou em parte) de titularidade de quaisquer terceiros não integrantes da banda, implicará a imediata eliminação da banda do Concurso. Qualquer composição submetida que, a critério exclusivo da comissão julgadora do Concurso, seja considerada inapropriada, poderá implicar a desclassificação da banda sem qualquer aviso ao participante.

3.3 O áudio ou vídeo dos materiais encaminhados pelos participantes quando de sua inscrição no Concurso não será devolvido pela Levi’s® que, observado o disposto no item

3.4 abaixo, poderá dar-lhes qualquer destinação, a seu exclusivo critério, podendo, inclusive, destruí-los.

3.5 As bandas participantes declaram, para todos os fins, que cada uma delas detém todos os direitos sobre o áudio e/ou vídeo que encaminhará à Levi’s® e sobre a composição ali reproduzida, bem como declara que a utilização pela Levi’s® na forma aqui determinada e a inclusão da composição no Concurso não importa em violação de quaisquer direitos de terceiros. Os participantes, ao enviarem o áudio ou vídeo, serão os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, perante a Levi’s® e terceiros, assumindo, portanto, a exclusiva responsabilidade por qualquer pleito ou demanda, judicial ou extrajudicial, indenizando se for o caso, arcando com honorários advocatícios e quaisquer gastos existentes neste sentido que, de qualquer forma, tenha por objeto o áudio ou vídeo enviado. A Levi’s® não se responsabiliza por composições submetidas ao Concurso que contenham quaisquer direitos de terceiros.

4. DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

4.1 Uma comissão julgadora nomeada pela Levi’s®, em parceria com a produtora musical LAB Fantasma, escolherá, dentre as participantes do Concurso, até 8 (oito) bandas que considerar melhores segundo os critérios indicados abaixo. A comissão julgadora será formada por profissionais indicados pela Levi’s®, a seu exclusivo critério, e poderá ser composta inclusive por funcionários da Levi’s®.

4.2 As bandas serão julgadas pela comissão julgadora da Levi’s® e LAB Fantasma, com base nos seguintes critérios:

(i) Originalidade da composição;

(ii) Habilidade técnico-musical da banda como conjunto; e

(iii) Criatividade.

4.3 Todas as bandas serão avaliadas segundo os critérios acima indicados. A comissão julgadora terá autoridade absoluta e total discrição na seleção das bandas ganhadoras, sendo sua decisão soberana e irrecorrível, não sendo necessário qualquer tipo de explicação, fundamentação ou justificativa para a escolha. Ao aceitar as regras deste Concurso e dele participar, as bandas participantes renunciam expressamente a qualquer possibilidade de questionamento sobre critérios adotados para a decisão da comissão julgadora.

4.4 A escolha das bandas vencedoras do Concurso será feita pela comissão julgadora do Concurso e o resultado final será divulgado pela Levi’s® no dia 06 de Abril de 2018 a partir das 13hs nos seus perfis nas redes sociais. Os representantes das bandas selecionadas serão contatados por telefone, pela Levi’s® ou por seu representante, para realizar o agendamento das gravações que lhes serão premiadas.

4.5 A comissão julgadora do Concurso somente selecionará todas as 8 (oito) bandas para premiar se entender que as participantes atenderam às regras do Concurso e aos critérios de seleção, sendo possível ocorrer a situação em que haverá menos do que 8 (oito) bandas selecionadas.

5. DO PRÊMIO E SUA UTILIZAÇÃO


5.1 As (até) 8 (oito) bandas selecionadas serão premiadas com 1 (uma) diária de gravação, no estúdio da LAB Fantasma para a gravação de 1 (uma) música, e a entrega da respectiva música gravada à banda. Para a gravação, não poderá haver mudança, exclusão ou inclusão de qualquer integrante da banda que tenha sido originalmente inscrito, salvo em caso de caso fortuito e/ou força maior a ser analisado, caso a caso, pela comissão julgadora que terá decisão soberana.

5.2 O prêmio oferecido será intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou outros produtos.

5.3 A Levi’s® se responsabilizará pelos custos relacionados à diária de estúdio e coordenação da produtora musical. Os custos de deslocamento e alimentação das bandas selecionadas, bem como de hospedagem (se houver), serão de responsabilidade de cada integrante das bandas ganhadoras. Todos os custos com os equipamentos e instrumentos da banda também serão de responsabilidade da própria banda.

5.4 A Levi’s® (ou seu representante) agendará com as bandas selecionadas a data em que cada uma delas poderá usufruir seu prêmio. As gravações estão previstas para ocorrer entre 09 a 30 de Abril de 2018, em horário definido pela produção e previamente acordado com os músicos, no endereço a ser indicado pela Levi’s®. A data exata em que cada banda vencedora usará sua diária em estúdio será indicada pela Levi’s®, que será responsável pela alocação das datas às bandas. Sendo assim, as bandas participantes declaram-se desde já cientes de que, para usufruir do prêmio, deverão ter disponibilidade para comparecer ao estúdio de gravação em qualquer data entre 09 e 30 de Abril de 2018 (sendo certo que a Levi’s® usará seus melhores esforços para alocar as bandas selecionadas aos dias de gravação de acordo com sua respectiva conveniência).

5.4.1 A Levi’s® poderá alterar as datas de gravação acima citadas, o que será informado às bandas selecionadas com a maior antecedência possível diante das circunstâncias.

5.5A Levi’s® e a LAB Fantasma não se responsabiliza por quaisquer danos eventualmente causados aos instrumentos ou equipamentos de propriedade das bandas selecionadas durante as gravações em estúdio.

5.6 Os participantes desde já reconhecem que a Levi’s® pretende acompanhar as gravações que ocorrerão em estúdio e captar imagens e sons durante tais gravações. Neste sentido, todos os participantes desde já concedem à Levi’s® e LAB Fantasma (e todas as empresas a ela relacionadas, ou terceiros por esta autorizados) autorização a título exclusivo, universal, irrevogável e irretratável, para utilizar, no Brasil e/ou no exterior, suas respectivas imagens e som de suas vozes captados durante as gravações, no todo ou em parte, podendo editar tais sons e/ou imagens, utilizando-os para fins comerciais, publicitários, promocionais e/ou institucionais da Levi’s® e da LAB Fantasma e/ou suas empresas controladas, coligadas e controladoras, em qualquer forma ou meio existente e em qualquer mídia, sem que qualquer compensação seja devida aos participantes com relação a qualquer tal uso.

5.7 Os participantes também desde já reconhecem que a Levi’s® e LAB Fantasma podem criar uma compilação musical contendo as gravações de todas as bandas, selecionadas ou não, do Concurso. Neste sentido, todos os participantes desde já concedem à Levi’s® e a LAB Fantasma uma licença gratuita, universal e definitiva para inserir o fonograma/videofonograma resultante da gravação de sua música (inclusive em estúdio) em qualquer compilação musical criada pela Levi’s® e/ou LAB Fantasma, em qualquer mídia existente, seja para fins de distribuição gratuita, para comercialização, para fins comerciais, publicitários, promocionais e/ou institucionais da Levi’s® e da LAB Fantasma e/ou suas empresas controladas, coligadas e controladoras, no Brasil e/ou no exterior, ou para qualquer outro fim, sem que qualquer compensação seja devida aos participantes com relação a qualquer tal uso.

5.8 As autorizações concedidas acima não implicam qualquer obrigação de uso, divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Levi’s® e/ou de suas empresas controladas, coligadas e controladoras.

5.9 Os participantes vencedores comprometem-se a firmar quaisquer documentos que a Levi’s® e LAB Fantasma e/ou suas empresas controladas, coligadas e controladoras venha a solicitar para aperfeiçoar os direitos concedidos de acordo com os itens acima, sem que seja devida aos participantes qualquer remuneração ou compensação.

5.10 As gravações das músicas, devidamente produzidas e mixadas, serão entregues às bandas vencedoras em evento a ser promovido pela Levi’s® no qual os participantes vencedores comprometem-se a comparecer.

5.11 Os participantes vencedores declaram-se cientes, ainda, de que a Levi’s® deseja que, no evento de entrega das gravações, as 8 (oito) bandas vencedoras, a serem selecionadas, façam gratuitamente uma apresentação musical. Os detalhes de tal apresentação serão acertados entre as partes oportunamente, sendo certo, no entanto, que os participantes desde já concordam em fazer tal apresentação musical, que deverá ocorrer na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em data a ser previamente definida e avisada a todos os integrantes das bandas, arcando cada bancda com os respectivos custos de transporte, estadia, alimentação, produção e equipe técnica de cada banda, se for o caso, ao local da apresentação.

6. DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO


Serão desclassificadas do Concurso:


6.1 Bandas participantes cujos cadastros de inscrição não estejam corretos e devidamente preenchidos conforme estabelecido neste Regulamento;

6.2 Bandas participantes que praticarem qualquer ato ilícito ou que atentem contra os objetivos e regras do Concurso e deste Regulamento;

6.3 Bandas participantes que não atendam quaisquer requisitos previstos neste Regulamento; e/ou

6.5 Bandas participantes que, por seus integrantes ou representantes agirem de uma maneira que, na opinião razoável da Levi’s®, choque ou ofenda a comunidade ou que manifeste desdém ou desrespeito pela diversidade, moral pública ou decência, bem como sua conduta for passível de causar danos ou ser prejudicial ao nome, reputação ou imagem da Levi’s® e da LAB Fantasma;

6.6 Qualquer banda participante que a comissão julgadora e/ou a Levi’s® considere ter, em todo ou em parte, usado de má-fé, fraude ou qualquer meio ilícito ou prática irregular para se inscrever e/ou participar do Concurso, ou que se utilize de quaisquer práticas que atentem contra os objetivos culturais e artísticos do Concurso. A Levi’s® e/ou a comissão julgadora do Concurso poderão, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou excluir a banda no caso de suspeita ou indícios de que ela (ou qualquer de seus integrantes) tenha tido qualquer tal conduta.


Perderá o direito ao prêmio:

6.5 Qualquer banda vencedora cuja pessoa de contato a Levi’s® ou seu representante não consiga contatar por telefone até às 17hs do dia 06 de Abril de 2018. Nestas condições, o prêmio perderá sua validade para tal banda e não poderá mais ser reclamado por ela, podendo a Levi’s®, a seu exclusivo critério, pedir à comissão julgadora que selecione outra banda como vencedora;

6.6 Qualquer banda vencedora que não se apresentar pontualmente para usufruir de seu prêmio no local, data e horário ajustados com a Levi’s® ou seu representante, ou que cancele sua participação a qualquer momento antes da data agendada para recebimento do prêmio. Nestas condições, o prêmio perderá sua validade para tal banda e não poderá mais ser reclamado por ela, podendo a Levi’s®, a seu exclusivo critério, pedir à comissão julgadora que selecione outra banda como vencedora; e/ou

6.7 Qualquer banda vencedora que se recusar a cumprir os termos deste Regulamento quando da fruição do prêmio. Nestas condições, o prêmio perderá sua validade para tal banda e não poderá mais ser reclamado por ela, podendo a Levi’s®, a seu exclusivo critério, pedir à comissão julgadora que selecione outra banda como vencedora.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS


7.1 A Levi’s® poderá cancelar o Concurso ou as inscrições a qualquer tempo, inclusive após iniciadas ou concluídas as inscrições, a exclusivo critério da Levi’s®. Nessas hipóteses, não será devido aos participantes qualquer tipo de reparação ou indenização.

7.2 A Levi’s® não será responsável por qualquer tipo de obrigação assumida pelos participantes com quaisquer terceiros, inclusive seus empregadores ou empregados, bem como por qualquer tipo de despesa pessoal dos participantes e tampouco pela operacionalização dos respectivos pagamentos, os quais, mesmo durante a participação no Concurso e eventual usufruto do prêmio, serão de única e exclusiva responsabilidade destes.

7.3 Os participantes declaram, desde já, que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições deste instrumento ou com sua participação no Concurso. Desta forma, os participantes deverão manter a Levi’s® e a LAB Fantasma a salvo e indene de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à inscrição e/ou participação no Concurso, obrigando-se a arcar com as eventuais despesas incorridas pela Levi’s® e/ou pela LAB Fantasma com sua(s) defesa(s) em tais demandas (sejam judiciais ou extrajudiciais) e com o valor total de qualquer indenização que a elas venham ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar a Levi’s® e a LAB Fantasma regressivamente, caso a Levi’s® e/ou a LAB Fantasma sejam condenadas ao pagamento de qualquer importância.

7.4 Os participantes garantem que não têm qualquer compromisso com quaisquer terceiros, relacionado à realização, captação e fixação de suas interpretações artísticas, incluindo, mas não se limitando a agenciamento artístico e realização de gravações, dentre outros, que possa impedir ou prejudicar o cumprimento deste Regulamento.

7.5 Os participantes reconhecem que a Levi’s® não tem como garantir que o acesso ao seu site ou perfis em redes sociais esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, sendo certo que a Levi’s® se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, com o que cada participante está de pleno acordo.

7.6 Em razão do acima exposto, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero no sistema da Levi’s®, durante o período de realização das inscrições, fica desde já estabelecido que seu prazo de duração não será prorrogado.

7.7 Este Regulamento poderá ser alterado pela Levi’s® tantas vezes quantas necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, da Levi’s®.

7.8 As dúvidas, bem como os casos omissos não previstos neste Regulamento, serão analisados e decididos exclusivamente pela Levi’s®.

7.9 Todos os participantes se comprometem a firmar, oportunamente, outros instrumentos porventura indicados pela Levi’s® e LAB Fantasma, bem como a fornecer toda e qualquer documentação, pessoal ou não, necessárias para sua participação no Concurso e cumprimento do disposto neste Regulamento.

7.10 A participação no Concurso sujeita todos os participantes às regras e condições estabelecidas neste Regulamento. Dessa forma, o participante adere a todas as presentes disposições, declarando que leu, compreendeu e tem total ciência de todo o teor deste Regulamento.

7.11 O presente Regulamento é válido pelo período em que perdurar o Concurso e até o final das gravações objeto do prêmio.

7.12 Eventuais omissões deste Regulamento serão solucionadas pela Levi’s®, a seu exclusivo critério.

7.13 Para orientações e esclarecimentos de dúvidas, os interessados deverão entrar em contato com a Levi’s® no horário das 09:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, pelo telefone 0800 891 28 55.

7.14 Este Concurso não se enquadra nas modalidades de distribuição gratuita de prêmios dispostas na Lei n° 5.769/71, no Decreto n° 70.951/72 e respectiva regulamentação.

8. DO FORO

8.1 Fica eleito o foro da capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas oriundas deste Regulamento.

  • VTEX
  • Synapcom

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